• Da Instituição de Bem de Família

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou através de mandado judicial. Conforme Art. 108 c/c Art. 1.711 do CC e Art. 260 da Lei 6.015/73. *

• Das Hipotecas Legais, Judiciais e Convencionais

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Tratando-se de Hipoteca Judicial e Legal: Mandado Judicial ou Lei*
   2. Tratando-se de Hipoteca Convencional: Escritura Pública, conforme Art. 108 c/c Art. 1424 do CC Art. 718 do Prov. 08/14 da CGJ do TJ/CE*

• Dos Contratos de Locação de Prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência para preservação da continuidade da locação no caso de alienação da coisa locada

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou Instrumento Particular do Contrato de Locação, conforme Art. 8º da Lei 8.245/1991*

• Do Penhor de Máquinas e e Aparelhos Utilizados na Indústria, Instalados e em Funcionamento, com os Respectivos Pertences ou sem eles

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou Instrumento Particular, conforme Art. 108 c/c Art. 1424 do CC*

• Das Penhoras, Arrestos e Sequestros de Imóveis

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Mandado ou Certidão, conforme Art. 725 do Prov 08/14 da CGJ do TJ/CE c/c Art. 835 do CPC *

• Das Servidões em Geral

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública, conforme Art.108 c/c Art. 1.225, III do CC*

• Do Usufruto e do Uso Sobre Imóveis e da Habitação, quando não resultarem do Direito de Família

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública, conforme Art.108 c/c Art. 1.225, IV do CC *

• Das Rendas Constituídas sobre Imóveis ou a eles vinculadas por Disposição de Última Vontade

→ Entradas / Documentação necessária

1. 1. Escritura Pública nos termos do Art. 108 c/c Art. 807 do CC*

• Dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Cessão deste e de Promessa de Cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou Instrumento Particular, conforme Art.108 c/c Art. 1.417 do CC *

• Da Enfiteuse

1. 1. Com a Lei 10.406/2002, não é mais possível seu registro, conforme Art. 2.038 do CC*

• Da Anticrese

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública, conforme Art. 108 c/c Art. 1.424 do CC*

• Das Convenções Antenupciais

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública, conforme Art. 1.640 do CC*

• Das Cédulas de Crédito, Industrial

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Cédula (Via negociável e Via não negociável), conforme Decreto Lei nº 413/69*

• Dos Contratos de Penhor Rural

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou Instrumento Particular, conforme Art.108 c/c Art. 1.438 do CC *

• Das Incorporações, Instituições e Convenções de Condomínio

→ Entradas / Documentação necessária: Conforme Art. 32 da Lei 4.591/1964

1. 1. Requerimento
   2. Memorial de Incorporação
   3. Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
   4. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos, de ações cíveis e criminais (justiça federal, estadual e do trabalho) e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e do incorporador;
   5. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
   6. projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
   7. cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída;
   8. certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições;
   9. memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, da Lei 4.591/1964;
   10. avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ambos da Lei 4.591/1964; discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
   11. instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão;
   12. minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras
       unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;
   13. declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39 da Lei 4.591/1964;
   14. certidão do instrumento público de mandato, referido no §1º do artigo 31 da Lei 4.591/1964;
   15. declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência. Havendo regime de carência deverá constar na declaração a(s) condição(ões) para o exercício do direito de desistência da incorporação dentro do prazo de carência. (art. 34 da Lei 4.591/1964);
   16. caso o incorporador seja investido, pelo proprietário de terreno, deverá apresentar cópia autenticada de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa a Lei 4.591/64 e se transcreva o disposto no §4º, do art. 35;
   17. declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, se houver. As plantas do projeto aprovado poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra;
   18. Cópia autenticada da licença de construção;
   19. ART;
   20. quadros da ABNT;

* Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, devendo estar assinados pelo proprietário/incorporador e pelo responsável técnico que os elaborou com as firmas reconhecidas

• Instituição e Convenção de Condomínio

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública ou Instrumento Particular de Registro e Instituição de Convenção de Condomínio, conforme Art. 108 c/c Art. 1.332 do CC*

• Dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública Art. 32, §2ºda Lei 4.591/64 c/c Art. 108 do CC*

• Dos Loteamentos Urbanos e Rurais

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Requerimento com anuência do cônjuge, caso o proprietário seja pessoa natural;
   2. Título de Propriedade do Imóvel ou certidão da matrícula;
   3. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel abrangendo os últimos 20 (vinte) anos acompanhado de certidão vintenária do imóvel a ser loteado;
   4. Certidões negativas: de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
   5. Certidões negativas: de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
   6. Certidões negativas: de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
   7. Certidões: dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
   8. Certidões: de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
   9. Certidões: de ônus reais relativos ao imóvel;
   10. Certidões: de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
   11. Certidão de licença da SEUMA
   12. Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
   13. Memorial descritivo da área loteada;
   14. Planta do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal;
   15. ART
   16. Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
   17. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas na legislação pertinente. Art. 26, inc. VII da Lei 6766/79

Conforme art. 18 da Lei 6.766/79

* Os períodos referentes as certidões de ações pessoais e das certidões de protestos de títulos e de ações penais, deve ser apresentadas nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
* Todos os documentos deverão estar assinado pelo proprietário/incorporador e pelo responsável técnico que os elaborou com as firmas reconhecidas.

• Dos contratos de Promessa de Compra e Venda e Terrenos Loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei

→ Entradas / Documentação necessária:

Escritura Pública ou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, conforme Art. 108 do CC*

• Das Citações de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias, Relativas a Imóveis

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Requerimento e certidão da secretaria da vara*

• Dos Julgados e Atos Jurídicos entre Vivos que Dividirem Imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de Incorporação que resultarem em Constituição de Condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos Incorporadores

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Mandado
   2. Escritura Pública nos termos do Art. 108 do C.C

• Das Sentenças que nos Inventários, Arrolamentos e Partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Mandado*

• Dos Atos de Entrega de Legados de Imóveis, dos Formais de Partilha e das Sentenças de Adjudicação em Inventário ou Arrolamento quando não houver Partilha

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. mandado*
   2. termo de inventariante e título de herdeiros;
   3. avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro;
   4. pagamento do quinhão hereditário (ou partilha dos bens);
   5. quitação dos impostos:
      quitação do(s) ITCD (causa Mortis e doação) referente ao(s) imóvel(is);
      quitação das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, em nome do espólio (municipal e estadual);
      quitação Federal (Tributos Federais) em nome do espólio;
      quitação trabalhista em nome do espólio;
      quitação das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, referente ao imóvel (IPTU e quitação com o condomínio);
   6. sentença;
   7. petição inicial de abertura do inventário ou do arrolamento;
   8. certidão de óbito;
   9. certidão de casamento do(a) viúvo(a) e dos herdeiros, quando for o caso, para se verificar a necessidade ou não do registro do “pacto antenupcial”, constando o regime de bens;
   10. certidão do trânsito em julgado da sentença;
   11. identificações corretas das pessoas beneficiadas com a transmissão do domínio; os herdeiros e os cessionários devem ser qualificados com os nomes completos, nacionalidade, com os números dos documentos de identidade, CPF, profissão, estado civil e, se casados, com indicação da qualificação completa dos respectivos cônjuges e com especificação dos regimes de bens adotados;
   12. os imóveis devem ser individualizados e bem caracterizados, consoante constante das transcrições, inscrições e matrículas do Registro de Imóveis;
   13. quando no processo do Formal de Partilha, Arrolamento ou Adjudicação o beneficiário for herdeiro cessionário, necessário fazer parte do processo a “Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários”, nela sendo mencionados os dados obrigatórios para lavratura de escritura pública, bem como o pagamento do ITBI (Inter Vivos);
   14. certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC, para formais a partir de 18/07/2016;

• Inventário e Partilha Extrajudiciais

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Escritura Pública conforme Art. 982 do CPC e Art. 108 do CC*

• Da Arrematação e da Adjudicação em Hasta Pública

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Duas ou mais vias assinadas e rubricadas pelas partes da Carta de Arrematação *
   2. Duas ou mais vias assinadas e rubricadas pelas partes da Carta de Adjudicação*

• Das Sentenças Declaratórias de Usucapião

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Mandado Judicial, constando a completa qualificação das partes,
      
   2. Planta;
   3. Memorial Descritivo;
   4. Cópia de certidão de usucapião expedida pela 1ª Zona;
   5. Sentença com Trânsito em julgado;

• Da Usucapião Extrajudicial

→ Entradas / Documentação necessária:

1. 1. Requerimento (com firma reconhecida por autenticidade do signatário), com a completa qualificação do(s) interessado(s);
   2. Procuração pública ou particular (no último caso, deverá conter o reconhecimento de firma por autenticidade), com fins específicos, sendo vedada procuração ad judicia;
   3. Cópias autenticadas dos documentos de identificação do usucapiente – pessoa física – RG e CPF, certidão de nascimento / casamento, constando o regime de bens, atualizadas, do usucapiente;
   4. Cópias autenticadas dos documentos do usucapiente – pessoa jurídica – cópia autenticada do contrato social (último consolidado) ou estatuto social, todos os
      documentos (aditivo, ata, procuração, etc.), posteriores e certidão atualizada da junta comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atestando todos os arquivamentos;
   5. Ata notarial lavrada por tabelião desta comarca;
   6. Certidão(ões) de distribuição de ações da justiça estadual (da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, assim como dos antecessores, se for o caso) – dentro do prazo de validade;
   7. Certidão(ões) de distribuição de ações da justiça federal, do requerente, assim como dos antecessores, se for o caso – dentro do prazo de validade;
   8. Imóvel com registro – certidão de ônus reais e ações pessoais reipersecutórias da matrícula/transcrição do imóvel objeto do pedido – dentro do prazo de validade;
   9. Imóvel usucapido – certidões específicas para fins de usucapião, emitidas por todos os cartórios desta Capital dentro do prazo de validade;
   10. Imóveis confinantes com registro – certidões das matrículas/transcrições/inscrições
   11. – dentro do prazo de validade;
   12. Imóveis confinantes sem registro – certidão de buscas pelo endereço do imóvel
       (emitidas por todos os cartórios desta Capital – dentro do prazo de validade;
   13. Certidão de consulta ao cadastro do IPTU – emitido pela SEFIN/PMF;
   14. Memorial descritivo, assinado pelos usucapientes ou seu representante legal e pelo responsável técnico, com firmas reconhecidas por autenticidade;
   15. Planta de situação, assinado pelos usucapientes ou seu representante legal e pelo responsável técnico, com firmas reconhecidas por autenticidade;
   16. ART ou RRT, assinado(a) pelos usucapientes ou seu representante legal e pelo responsável técnico, com firmas reconhecidas por autenticidade e comprovante de quitação;
   17. Escritura declaratória de únicos herdeiros com nomeação de inventariante (se for o caso, é obrigatório);
   18. Termo de nomeação de inventariante (se for o caso);
   19. Justo título (se for o caso)
   20. Certidão expedida pelo tabelionato para o herdeiro beneficiado em plano de partilha (se for o caso);
   21. Documentos que comprovem a posse do imóvel