LEGISLAÇÃO
Consulte a legislação relacionada a Atividade Registral Imobiliária. (clique no link e saiba mais…)
• Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.
• Lei de Protestos – Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997.
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
• Estatuto da Cidade – Lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
• Código de Defesa do Consumidor.
• Código de Processo Civil LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
• Divorcio, partilha consensuais.
• Dispõe sobre o patrimômio de afetação, retificação e outros.
• Parcelamento do solo urbano, loteamento.
• Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Provimento 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará.
• Decreto Lei nº 1537 de 13/04/1977